Regularização de Imóvel (Habite-se)
Regularização de Imóveis (Habite-se)
O habite-se é um documento emitido pela prefeitura que atesta que uma construção está apta para ser habitada. É obrigatório para obras novas, ampliações, reformas, demolições, movimentação de terra e muros de arrimo.
O habite-se é importante para:
- Provar que a obra foi construída de acordo com as normas técnicas e regulamentações vigentes;
- Garantir que o imóvel está em conformidade com os padrões de segurança, acessibilidade e salubridade;
- Permitir que o imóvel receba financiamento dos bancos;
- Certificar que o imóvel pode ser habitado e vendido;
- Manter a propriedade em conformidade com as exigências locais.
Documentos necessários para o Habite-se
- Projeto assinado por um profissional responsável
- IPTU
- Escritura de compra e venda do terreno
- Alvará de construção
- Matrícula do imóvel
- Comprovante de quitação do Imposto sobre Serviços (ISS)
Benefícios!
Benefícios da regularização do imóvel:
- Valorização do imóvel;
- Facilidade para vender o imóvel;
- Segurança jurídica do imóvel;
- Possibilidade de contratar financiamentos.
Benefícios da regularização para a cidade:
- Ampliação da segurança do espaço construído;
- Proteção dos cidadãos;
- Orientação do planejamento territorial da cidade;
- Estimulo do desenvolvimento urbano mais equilibrado;
- Promoção de justiça social.